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Ano XIII - Número 643 janeiro - 2019

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Ano XIII - Número 643

janeiro - 2019


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MMD Advogados Associados

2019-01-11 Direito aplicado ao agronegócio

Responsabilidade Ambiental – a utilização da propriedade rural e a proteção ambiental – Parte II

Dando prosseguimento à série de abordagem de casos relativos ao uso da propriedade rural em conflito com as normas ambientais, apresentamos um exemplo clássico: a queima de vegetação sem o devido licenciamento ambiental.

Dano ambiental decorrente da queima de casca de arroz. (Processo nº 70077233518).

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público movida contra o espólio de um produtor rural (falecido à época da propositura da demanda) sob a alegação de que teria sido promovida queimada de casca de arroz na propriedade rural, a céu aberto, sem a devida licença ambiental, causando degradação do meio ambiente.

A ação foi julgada parcialmente procedente, sendo o espólio condenado à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de fazer uso de fogo em qualquer área com vegetação, sem a prévia licença do órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento.

O procedimento de uso de fogo para controle e eliminação de pragas e doenças, como forma de tratamento fitossanitário, somente é permitido a partir da obtenção de licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental municipal, de acordo com o disposto no art. 28, §1º da Lei Estadual 9.519/1992.

A partir do momento em que o produtor não realizou o procedimento previsto na legislação ambiental, sujeitou-se à responsabilidade pelo dano decorrente da queimada sem a devida licença pelo órgão ambiental competente, que restringiu-se à obrigação de não repetir a queimada, mas, no entanto, poderia acarretar uma condenação em valores pecuniários para a reparação do dano ambiental.

Caso o Produtor Rural tivesse consultado um profissional da área ambiental e jurídica previamente, certamente teria evitado esse problema. De fato, uma consultoria permanente pode trazer ótimos resultados ao cliente, pois a cada situação nova que aconteça no empreendimento, haverá um suporte jurídico e ambiental que embasará a tomada de decisão pelo empresário.

 

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Jaime Luis Batista de Mattos

Advogado

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