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Ano XII - Número 609 maio - 2018

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Ano XII - Número 609

maio - 2018


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MMDC Advogados Associados

2018-02-12 Direito aplicado ao agronegcio

Conforme publicamos na coluna do mês passado foi sancionado no dia 09 de janeiro desse ano a Lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR. 

O PRR possibilita a quitação da contribuição previdenciária do Produtor Rural, pessoa física ou jurídica, o chamado “Funrural”, dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017.

A adesão ao PRR deverá ser efetuada até 28 de fevereiro. É possível que o Governo Federal prorrogue esse prazo, porém, não há nenhuma garantia. Assim, aqueles que estão pensando em ingressar no programa devem organizar a contabilidade desses débitos desde já.

O PRR abrangerá os débitos indicados pelo contribuinte ou pelo sub-rogado. O sub-rogado são as empresas adquirentes, consumidoras, consignatárias ou as cooperativas, da produção do Produtor Rural, por exemplo, um frigorífico ou uma cerealista.

O passivo apontado pelo Produtor Rural será liquidado da seguinte forma:

1) um pedágio inicial de 2,5% do valor da dívida consolidada que poderá ser parcelado em até duas vezes. Por exemplo: se o valor da dívida consolidada é de R$1.000.000,00 será necessário pagar R$25.000,00, que poderão ser pagos em duas parcelas mensais e sucessivas de R$12.500,00;

2) o restante da dívida poderá ser parcelado em até 176 prestações mensais e consecutivas equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta, proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil anterior ao vencimento da prestação, sem incidência de juros de mora;

3) caso não haja quitação da dívida ao término do parcelamento, o resíduo existente pode ser pago em conjunto com a última parcela, ou parcelado em até 60 prestações conforme a Lei 10.522 de 2002.

Já para o adquirente da produção rural ou cooperativa, a única diferença na liquidação dos débitos é a alíquota incidente no parcelamento da dívida, que será de 0,3% da média mensal da receita bruta, proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.

O não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas excluem o Produtor Rural do programa e o débito será exigido na sua totalidade de forma imediata. Importante exceção decorre do não pagamento em virtude de perda de safra por razões edafoclimáticas que tenham motivado a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

Para aqueles Produtores Rurais que ingressaram com processo contra a cobrança do “Funrural” e quiserem aderir ao PRR é necessário desistir do processo. Nesses casos, de desistência para adesão ao PRR, não haverá o pagamento de honorários aos advogados da União.

Entretanto, há um grande problema do referido Programa. Embora o STF tenha julgado (por 6 x 5) a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, ainda resta pendente de julgamento os embargos de declaração, ou seja, a decisão ainda não é definitiva e, mesmo que seja difícil, poderá haver alteração do resultado ou modulação dos efeitos da sentença.

Dessa forma, a decisão da adesão ao PRR pelos Produtores Rurais, cerealistas e frigoríficos deve ser analisada com cuidado. É prudente que os gestores do empreendimento rural conversem com seus contabilistas, administradores e advogados de confiança.

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Jaime Luis Batista de Mattos

Advogado

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