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2018-03-09 Direito aplicado ao agronegcio

Essas últimas semanas foram de novidades para o direito aplicado ao Agronegócio no que respeita à adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, questões relativas ao Código Florestal e ao licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul.

Foi prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril próximo. Assim, aqueles produtores rurais que possuem dívidas por não pagamento do FUNRURAL, têm até essa data para decidir se vale a pena ou não a adesão ao PRR.

De outro lado, no último dia de fevereiro o Supremo Tribunal Federal decidiu que a maioria dos artigos do Código Florestal é constitucional.

O Código Florestal foi sancionado há quase 6 anos, Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, e foi resultado de um intenso debate legislativo, com realização de diversas audiências públicas contando com a manifestação dos mais diferentes segmentos sociais.

Tramitavam quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) de temas referentes ao Código Florestal, trazendo imensa insegurança jurídica aos produtores rurais.

Infelizmente, boa parte da mídia divulgou o resultado desse julgamento como se fosse uma anistia a infratores e como retrocesso ambiental – o que não podemos concordar. Isso porque, em recente estudo da Embrapa, restou demonstrado que a agropecuária tem destaque na preservação ambiental. Outrossim, é fato incontroverso que a Lei vige há quase 6 anos sem a confirmação das catástrofes anunciadas quando da sua sanção.

A decisão do STF inegavelmente traz segurança jurídica aos produtores e empreendedores rurais e permitirá que o Código Florestal possa ser implementado com mais vigor, garantindo o meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto em nossa Constituição Federal. 

E por falar em questões ambientais, no dia 02 de março foi publicada uma nova Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) listando todas as atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado. A Resolução 372/2018 atualiza e substitui a Resolução 288/2014. A nova regulamentação é um avanço para o empreendedor, pois prioriza a territorialidade do impacto, ampliando a competência dos municípios. Como avanço, aponta-se a existência de um glossário com o intuito de diminuir as dúvidas e trazer maior segurança jurídica. Além disso, faculta a isenção de licenciamento ambiental para 112 atividades ou empreendimentos que se enquadrem abaixo do porte mínimo, ficando ao critério dos municípios exigirem o licenciamento, de acordo com suas peculiaridades locais.

Para as atividades agropastoris e agroindustriais a Resolução trouxe importantes alterações, cumpre salientar e parabenizar a atuação ativa da Farsul na construção dessas mudanças, dentre as quais destaca-se a não incidência de licenciamento ambiental para as seguintes atividades:

1) limpeza, secagem e armazenagem de grãos em zona rural, desde que as estruturas não excedam 2,5 ha de área útil (excluindo área de circulação);

2) edificação destinada ao armazenamento de produtos agroquímicos realizada para consumo próprio ou sem fim comercial em zona rural, independente de seu tamanho; 

3) tratamento de sementes na propriedade rural, sem a finalidade comercial;

4) manutenção de veículos  e implementos de uso próprio em imóveis rurais.

Além disso, a atividade pecuária em regime extensivo e as lavouras em geral não necessitam do licenciamento ambiental, exceto o licenciamento da atividade de irrigação.

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Jaime Luis Batista de Mattos

Advogado

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